Agência Brasileira de

Abin

Certidões sobre pessoas

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. O marco legal garantiu ao cidadão acesso amplo a documentos e informações, produzidos ou custodiados pelo Estado, que não estejam protegidos por sigilo.

A solicitação de dados pessoais é um dos direitos previstos na constituição regulamentados pela LAI. O cidadão pode solicitar certidão de dados pessoais constantes nos bancos de dados da Administração Pública.

 

 

 

 

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