Agência Brasileira de

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Coletânea de Legislação

 

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ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA


  • Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)
    Resolução nº 2/2013, do Congresso Nacional

 

CONTROLE DE BENS SENSÍVEIS


  • Lei Federal nº 11.254/2005 – sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ)
  • Decreto Presidencial nº 7.722/2012 – aprova resoluções da ONU sobre armas de destruição em massa e trata sobre a Resolução nº 1.540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  • Lei Federal nº 6.453/1977 – Responsabilidade civil e criminal por atos relacionados à atividade nuclear
  • Decreto Presidencial nº 1.861/1996 – Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
  • Decreto Presidencial nº 2.074/1996 – Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ

 

 

TERRORISMO


  • Lei Federal nº 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos (art. 2º estabelece o regime de cumprimento da pena pelo crime de terrorismo)
  • Lei Federal nº 10.744/2003 – Responsabilidade Civil da União Perante Terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público
  • Lei Federal nº. 13.260/2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
  • Decreto nº 66.520/1970 – Convenção relativa às Infrações e certos outros atos cometidos a bordo de Aeronaves
  • Decreto nº. 70.201/1972 – Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves
  • Decreto nº. 3.018/1999 – Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando tiverem eles Transcendência Internacional
  • Decreto nº. 72.383/1973 – Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
  • Decreto nº. 3.167/1999 – Convenção sobre a Prevenção e Punição de Infrações contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos
  • Decreto nº. 4.394/2002 – Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas
  • Decreto nº. 5.640/2005 – Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo
  • Decreto nº. 3.976/2001 – Resolução 1.373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  • Decreto Legislativo nº. 267/2009 – Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (ainda não ratificada pelo Presidente da República, mas aprovada pelo Decreto Legislativo)

 

 

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