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Pronabens

 

PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO ESTADO-EMPRESA NA ÁREA DE BENS SENSÍVEIS

Pronabens

A ABIN atua na área de não proliferação desde 2004, buscando identificar, antecipar e neutralizar tentativas de transferências ilícitas de bens e tecnologias sensíveis no País.

Denominam-se bens sensíveis os equipamentos, materiais ou substâncias passíveis de utilização em programas de desenvolvimento e fabricação de Armas de Destruição em Massa (ADM) e seus vetores (ADMV). Nos tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quase dois mil itens são oficialmente identificados como bens sensíveis. Muitos deles são, entretanto, utilizados pela indústria sem o propósito bélico, servindo a propósitos diversos da fabricação de armas, sendo, por isso, chamados de bens de uso dual. Tais bens têm, portanto, uso duplo: civil e militar.

As tecnologias que fundamentam a produção de bens sensíveis são, por sua vez, denominadas tecnologias sensíveis. Os avanços tecnológicos das últimas décadas, tais como a Internet e as tecnologias de informação e comunicações, têm permitido crescentes facilidades na obtenção do conhecimento em tecnologias sensíveis.

O potencial de devastação das ADM nucleares, químicas e biológicas, bem como de seus vetores, mísseis e veículos aéreos não-tripulados, representam grave ameaça à paz e à segurança internacionais.

O comércio internacional associado ao uso desses bens e tecnologias exige atenção redobrada, para evitar que transferências (importação/exportação) legítimas sejam desviadas para propósitos de proliferação de ADMs, por parte de países, organizações ou agentes não-estatais.

 

 

REGIMES INTERNACIONAIS DE CONTROLE


O Brasil é signatário dos principais regimes e convenções internacionais estabelecidos pelos países comprometidos com o desarmamento e a não-proliferação, entre os quais o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), a Convenção para Proibição de Armas Químicas (CPAQ), a Convenção para Proibição de Armas Biológicas e Bacteriológicas (CPAB), o Grupo dos Supridores Nucleares (NSG) e o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR). O País conta com legislação de controle das exportações de bens e tecnologias sensíveis e de serviços vinculados a tais bens, bem como de bens de uso dual, cuja implementação compete à Comissão Interministerial de Controle de Bens Sensíveis (Cibes) e à Comissão Interministerial para Aplicação dos Dispositivos da Convenção para a Proibição das Armas Químicas (Ciad-CPAQ).

 

 

MECANISMOS NACIONAIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO


Os controles de exportação são regidos, no Brasil, pela Lei nº 9.112, que transcreve em seus anexos as listas de controle e tipifica o crime de exportação ilícita de bens sensíveis, prevendo-lhe pena máxima de 4 anos de reclusão, além de multa. Essa Lei também criou a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), hoje formada pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Relações Exteriores (MRE), Defesa (MD), Justiça (MJ) e Fazenda (MF), assim como Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tendo a Agência Brasileira de Inteligência como órgão assessor.

A comercialização de bens sensíveis requer o atendimento de uma série de exigências, por parte das empresas brasileiras, com a finalidade de obter a anuência do governo federal, por meio da Cibes. A Agência Brasileira de Inteligência atua na Cibes na qualidade de órgão assessor da Secretaria Executiva, exercida pela Coordenação-Geral de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência e Tecnologia (CGBE/MCT).

Para exportar um bem classificado em listas de controle, é necessária licença especial, emitida pelo MCTI. Contudo, apenas a licença não basta. No mundo todo, órgãos de licenciamento promovem diversas atividades para fortalezar o sistema de controle de exportações de bens sensíveis, tais como: a realização de seminários de conscientização sobre o tema e a promoção de visitas a indústrias, universidades e centros de pesquisa para esclarecer os riscos e vantagens dos controles, bem como apresentar a legislação pertinente e os compromissos internacionais assumidos por cada país. No Brasil, esse processo é conduzido pelo Programa Nacional Estado-Empresa na Área e Bens Sensíveis – PRONABENS.

 

 

OBJETIVOS DO PROGRAMA


O PRONABENS é um programa governamental concebido e executado, conjuntamente, pela ABIN e pela CGBE/MCTI. Uma de suas ações centrais é a realização de atividades de extensão para indústrias, centros de pesquisa, universidades e órgãos públicos cujas atividades estejam, de alguma forma, relacionadas com bens sensíveis ou bens de uso duplo. Seus objetivos podem ser assim enumerados:

  • Orientar o empresariado sobre os controles governamentais na transferência de bens sensíveis e de serviços;
  • Divulgar as listas de bens sensíveis;
  • Demonstrar a importância de trabalho conjunto Estado-Empresa para a efetivação de negócios e possibilitar o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
  • Gerar condições para o estreitamento da relação Estado-Empresa;
  • Detectar, antecipadamente, quaisquer iniciativas de transferência indevida de bens sensíveis; e
  • Aperfeiçoar os controles governamentais para a transferência de bens de uso dual e de tecnologias sensíveis.

Cabe à atividade de Inteligência obter informações que auxiliem a identificação de exportações ilícitas e seu controle, analisando métodos e rotas em colaboração com outros serviços congêneres, incluindo o monitoramento de empresas, pessoas e navios. As informações obtidas no âmbito da Inteligência são repassadas aos órgãos licenciadores e fiscalizadores. Informações sobre determinados equipamentos e materiais que estejam sendo objeto de procura pelos atores proliferantes auxiliam os órgãos de fiscalização no sentido de permitir-lhes especializar os controles.

Adicionalmente, a ABIN acompanha as medidas de controle adotadas internacionalmente e os incidentes ocorridos em outros países; identifica a necessidade de aperfeiçoamentos nos mecanismos de verificação e controle de transferências de bens sensíveis, e promove sua implementação junto aos órgãos executivos responsáveis; assessora a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis; e exerce atividades nas áreas de capacitação, cooperação interna e externa e coordenação de grupos de trabalho na área de não proliferação.

Como consequência da implementação do PRONABENS, o Brasil tornou-se um dos primeiros países a cumprir o dispositivo 8d da Resolução nº 1540/2004 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, que exorta os países a criarem mecanismos de orientação à indústria e ao público sobre as restrições ao comércio de bens sensíveis. No âmbito do Programa, a ABIN e o MCTI atuam junto às empresas estabelecidas no Brasil, favorecendo a geração de emprego e renda, resguardando os interesses estratégicos do País e facilitando a atuação comercial em um mercado restrito e de elevada sensibilidade, competitividade e lucratividade.

 

 

SAIBA MAIS:


BARRETO, Eduardo M. A proliferação de armas de Destruição em Massa e a Atividade de Inteligência. Revista Brasileira de Inteligência. Agência Brasileira de Inteligência, N° 8, set. 2013, Brasília/DF.

 

 

COMO PARTICIPAR


As pessoas e instituições interessadas podem entrar em contato pelos seguintes canais:

Endereço:

SPO Área 5 Quadra 2 Bloco J – 1° Andar

Brasília DF – CEP 70610-905

Endereço eletrônico: pronabens@abin.gov.br

 

 

LEGISLAÇÃO


Lei 9112 de 10/10/1995 – Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

Decreto 1861 de 15/04/1996 – Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Decreto 2074 de 14/11/1996 – Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ.

Decreto 4214 de 30/04/2002 – Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Decreto Presidencial nº 7.722/2012 – aprova resoluções da ONU sobre armas de destruição em massa e trata sobre a Resolução nº 1.540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

 

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