Agência Brasileira de

Abin

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O QUE É A ABIN?


A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil. É responsável por produzir conhecimentos que são repassadas à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões da presidente.

A ABIN também é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como objetivo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do país.

 

 

A ABIN É UMA AUTARQUIA COMO AS AGÊNCIAS REGULADORAS?


Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. Nos termos do art. 8º e 11º. da Lei nº 9.883/1999, a ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.

 

 

QUAL A FINALIDADE DA ABIN?


Assessorar o presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

 

 

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DA ABIN?


A ABIN trabalha em um universo específico, com a competência de:

I – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

II – planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

III – avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

 

 

O QUE A ABIN FAZ, NA PRÁTICA?


Produz relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas.

 

 

POR QUE A DENOMINAÇÃO “DE INTELIGÊNCIA” E NÃO “DE INFORMAÇÕES”?


Porque no sentido de produção de conhecimentos voltados para a segurança do Estado e da sociedade é consagrado o uso do termo “Inteligência”.

 

 

COMO ESTÁ ESTRUTURADA A ABIN NO BRASIL?


A estrutura da Agência é composta por uma sede, localizada em Brasília/DF, e 26 Superintendências Estaduais – uma em cada capital.

 

 

O QUE JUSTIFICA, HOJE, A EXISTÊNCIA DE UMA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL?


A necessidades de os governos conhecerem obstáculos de natureza velada ou dissimulada interpostos por outros centros de decisão à consecução de seus objetivos. Além disso, para a adoção de contramedidas que neutralizem esses efeitos, o governo necessita dispor de mecanismos capazes de identificar as vulnerabilidades e as potencialidades internas. Em ambos os casos, uma agência de Inteligência atua de forma complementar às demais estruturas de governo, como mais um instrumento para a preservação da soberania do país.

 

 

A ABIN TEM ATUAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA?


Não. A ABIN é um instrumento do Estado brasileiro, à disposição dos sucessivos governos, independentemente de suas ideologias político-partidárias.

 

 

A ABIN PODE PRENDER PESSOAS?


Não. A ABIN não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.

 

 

A AGÊNCIA FAZ ESCUTA TELEFÔNICA?


Não. A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.

 

 

A ABIN MANTÉM INTERCÂMBIO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESTRANGEIRAS?


Caso haja convergência dos interesses nacionais com os de outros países e o Presidente da República julgue conveniente para a consecução dos objetivos nacionais, a ABIN pode estabelecer intercâmbio de conhecimentos.

 

 

A AGÊNCIA ATUA EM COLABORAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS BRASILEIROS?


Sim. A ABIN, como órgão central do SISBIN, atua em colaboração com os órgãos que o compõem, que são entidades federais, e, mediante convênios, entidades estaduais, municipais e privadas que produzam conhecimentos relacionados com a missão da Agência.

A ABIN coordena a produção de conhecimentos e reúne informações dos 38 órgãos que atualmente integram o Sistema para atender às necessidades da Presidência da República.

 

 

O QUE É O SISBIN?


O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é um colegiado que reúne 38 órgãos federais de 19 ministérios. Criado pela Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, permite às instituições brasileiras o compartilhamento de dados e informações com a finalidade de fornecer subsídios à Presidência de República.

 

 

POR QUE O ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA TEM DE SER SECRETO?


Um órgão de Inteligência não tem de ser secreto. As agências de Inteligência foram criadas ou reestruturadas, em sua maioria, por lei, portanto, sua existência é de domínio público. Parte das atividades desenvolvidas por essas organizações é que recebe graus de sigilo.

 

 

QUANDO SERÁ O PRÓXIMO CONCURSO DA ABIN?


A ABIN encaminhou novo pedido de autorização para abertura de concurso público ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no dia 31 de maio de 2016. A Agência solicitou a inclusão de 650 vagas na Lei Orçamentária Anual de 2017.

O pedido é para que as vagas tenham provimento escalonado: as nomeações seriam divididas em quatro anos, entre 2017 e 2020.

A solicitação abrange 250 vagas de oficial de Inteligência, 200 de oficial técnico de Inteligência, 90 de agente de Inteligência e 110 de agente técnico de Inteligência.

Como a autorização do concurso depende do MP, não há previsão sobre datas para o certame é também não está definido o conteúdo programático. Os interessados em ingressar na ABIN podem consultar os editais de abertura dos concursos anteriores, caso queiram conhecer os conteúdos definidos em seleções passadas.

 

 

POSSO FAZER ESTÁGIO NA ABIN OU SER VOLUNTÁRIO?


Não. A ABIN, devido ao caráter sigiloso da atividade de Inteligência, não desenvolve programa para voluntariado, jovem aprendiz ou de estágio. A forma de ingresso é por meio de concurso público.

 

 

QUAL A REMUNERAÇÃO INICIAL DOS CARGOS DA ABIN?


Oficial de Inteligência                         R$ 15.003,80
Oficial Técnico de Inteligência          R$ 13.823,28
Agente de Inteligência                         R$ 5.689,22
Agente Técnico de Inteligência          R$ 5.119,73

A remuneração é paga por meio de subsídio e os valores constam no Anexo II, com redação dada pela Lei 12.775, de 2012, e Anexos III IV, V, VI, VII, com redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012, da Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências.

É possível consultar a lei referida e seus anexos no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Lei/L11776.htm

 

 

PRECISO TER 18 ANOS PARA INGRESSAR NA ABIN?


Sim. É possível fazer a inscrição com menos de 18 anos, mas o cidadão brasileiro precisa ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse para ser investido nos cargos da ABIN.

 

 

QUAL A IDADE MÁXIMA PARA PODER FAZER O CONCURSO PÚBLICO?


Não há limite de idade para participação nos concursos da ABIN. No entanto, conforme o inciso II do art. 186 da Lei 8.112/1990, o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade. Nos certames destinados ao provimento de cargos de Oficial e Agente de Inteligência, a seleção inclui prova de capacidade física, de caráter eliminatório.

 

 

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, DO AGENTE DE INTELIGÊNCIA, DO OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DO AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA?


Os concursos da ABIN são realizados para os seguintes cargos (Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008):

– de nível superior: Oficial de Inteligência (qualquer graduação) e Oficial Técnico de Inteligência (habilitação legal específica)

– de nível intermediário: Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência

O referido dispositivo legal estabelece as seguintes atribuições para o cargo de Oficial de Inteligência:

I – planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar:

a) produção de conhecimentos de inteligência;

b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;

c) operações de inteligência;

d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à segurança da informação; e

e) o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; e II – desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência.

É atribuição do cargo de Agente de Inteligência oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do cargo de Oficial de Inteligência.

O Oficial Técnico de Inteligência tem a atribuição de:

I – planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio logístico à atividade de Inteligência:

a) produção de conhecimentos de inteligência;

b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;

c) operações de inteligência;

d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e

e) atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações;

II – desenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e

III – desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de inteligência.

É atribuição do cargo de Agente Técnico de Inteligência dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do cargo de Oficial Técnico de Inteligência.

 

 

QUERO FAZER CURSO DE INTELIGÊNCIA NA ABIN? PODEM ME ENVIAR O CALENDÁRIO DOS CURSOS?


A Escola de Inteligência (Esint) da Agência Brasileira de Inteligência oferece prioritariamente cursos para os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Para consultas sobre disponibilidade de vagas, o pedido formal deve ser enviado ao Diretor-Geral da ABIN por meio de ofício assinado pela chefia do órgão solicitante.

O ofício deverá ser enviado para:

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SPO Área 5, Quadra 1, Bloco A, Asa Sul
Brasília/DF
CEP 70610-905

 

 

PODEM ME ENVIAR UM EXEMPLAR DA REVISTA RBI?


A Revista Brasileira de Inteligência (RBI) está disponível apenas de modo eletrônico na página da ABIN. É possível acessar os exemplares da RBI no site da ABIN (www.abin.gov.br), na área de “Publicações”.

 

 

QUERO IR À ABIN, EM MINHA CIDADE, E CONVERSAR COM AGENTES DO ÓRGÃO. COMO FAÇO?


A ABIN, por ser um órgão de Inteligência de Estado e tratar de assuntos de segurança da nação, não está aberta à visitação. Quando isso ocorre, é mediante agendamento e para atender assuntos do interesse do Estado.

O  Museu da Inteligência está localizado na sede da ABIN, em Brasília/DF. A visitação é aberta ao público externo, com horário agendado. As visitas podem ser solicitadas pelo e-mail museudainteligencia@abin.gov.br.

 

 

QUERO CONTATO COM A ABIN PARA PESQUISA DA FACULDADE (TESE, TCC, ARTIGO, MONOGRAFIA).


A ABIN não orienta pesquisas acadêmicas. As informações públicas sobre a Agência Brasileira de Inteligência estão disponíveis em sua página na internet – www.abin.gov.br. Para ampliar seus conhecimentos sobre temas de Inteligência, Contrainteligência e Terrorismo, a ABIN publica de modo eletrônico as Revistas Brasileiras de Inteligência com conteúdo especializado.

A Agência conta com uma biblioteca especializada em obras relacionadas à atividade de Inteligência. Por estar localizada dentro do complexo da Agência, em área de acesso restrito, o acervo e os serviços não estão à disposição do público em geral. Exceções costumam ser feitas para pesquisadores com projetos relacionados à área de Inteligência.

 

 

 

QUERO SOLICITAR CERTIDÃO DE DADOS PESSOAIS CONSTANTES EM BASES DE DADOS DA ABIN SOBRE MIM OU PESSOA DA MINHA FAMÍLIA.


Deve ser enviado requerimento assinado, constando nome e filiação, para o Diretor-Geral da ABIN solicitando a consulta e emissão de certidão em seu nome. A ABIN só emite certidão sobre seus arquivos, que são datados a partir de sua criação, em 7 de dezembro de 1999.

Junto com o requerimento, enviar uma cópia da carteira de identidade (RG), do CPF para o seguinte endereço:

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SPO Área 5, Quadra 1, Bloco A, Asa Sul
Brasília/DF
CEP 70610-905

 

 

QUERO SOLICITAR CERTIDÃO DOS ARQUIVOS DO SNI, DA CSN, DA CGI E ANTERIORES À CRIAÇÃO DA ABIN (7 DE DEZEMBRO DE 1999).


Esses documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional (CSN), Comissão Geral de Investigações (CGI) e Serviço Nacional de Informações (SNI), que estavam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foram transferidos para o Arquivo Nacional.

A transferência ocorreu em cumprimento à Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e ao Decreto 5.584, de 18 de novembro de 2005, que dispõem sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional desses documentos.

Desta forma, os requerimentos de dados pessoais referentes aos acervos do CSN, da CGI e do SNI deverão ser atendidos pelo novo depositário, o Arquivo Nacional. Os contatos para prestar maiores esclarecimentos poderão ser efetuados por telefone ou no seguinte endereço:

ARQUIVO NACIONAL
Coordenação Regional no Distrito Federal
SIG Quadra 6 lote 800 – Anexo do Prédio da Imprensa Nacional
Brasília/DF
CEP 70610-460
Telefones: (61) 33441018
E-mails: consultasdf@arquivonacional.gov.br
http://www.arquivonacional.gov.br/

 

 

QUERO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO, EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI nº 12.527/2011), ENDEREÇADO À AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.


O pedido deverá ser encaminhado apenas por formulário eletrônico ao SIC do Palácio do Planalto:

– Acesse o sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), por meio do link  www.acessoainformacao.gov.br/sistema. 

 

 

QUERO DENUNCIAR UM CRIME COMUM PARA A ABIN, COMO FAÇO?


A ABIN não tem competência legal para investigar crimes comuns. A denúncia deve ser feita à polícia em sua cidade. A ABIN atua para prevenir ações de espionagem, sabotagem, terrorismo e outras ameaças em território nacional.

 

 

QUERO DENUNCIAR UMA PÁGINA FALSA COM FOTOS MINHAS NAS REDES SOCIAIS OU UM CRIME NA INTERNET, POSSO FAZER A DENÚNCIA À ABIN?


A sua demanda particular está fora da competência da Agência Brasileira de Inteligência. Em caso de crime, procure a polícia em sua cidade. Não havendo indício de crime, é preciso entrar em contato com a rede social para questionar a página em questão e pedir sua exclusão.

 

 

POSSO DENUNCIAR NA ABIN QUE ESTOU RECEBENDO E-MAILS COM FALSA PROMESSA OU LIGAÇÕES CONTÍNUAS DE NÚMEROS DESCONHECIDOS?


Não. A competência sobre regulação da telefonia no Brasil é da Anatel. Sendo assim, recomenda-se que a reclamação sobre o incômodo das ligações seja feita primeiramente à sua operadora de telefonia e, em segunda instância, seja procurada a Anatel.

 

 

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