Perguntas Frequentes

1. O QUE É A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN?

 

É o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, que tem, a seu cargo, planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do País, cumprindo a política e as diretrizes traçadas nos termos da Lei que cria a Agência.

 

2. POR QUE A DENOMINAÇÃO "DE INTELIGÊNCIA" E NÃO "DE INFORMAÇÕES"?

Porque no sentido de produção de conhecimentos voltados para a segurança do Estado e da sociedade, é consagrado o uso do termo "Inteligência".

 

3. QUAL A FINALIDADE DA ABIN?

Assessorar o Presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

 

4. QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DA ABIN?

A ABIN trabalha em um universo específico, com a competência de:
I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
III - avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

 

5. QUAIS SÃO AS ATIVIDADES DA ABIN?

Produção de conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades, internas e externas, para o planejamento, a execução e o acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa do Estado e da sociedade; e proteção de assuntos sigilosos relativos aos interesses do Estado e da sociedade.

 

6. COMO ESTÁ ESTRUTURADA A ABIN NO BRASIL?

A estrutura da Agência é composta de uma sede, localizada em Brasília/DF, e de 27 Superintendências Estaduais.

 

7. O QUE JUSTIFICA, HOJE, A EXISTÊNCIA DE UMA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL?

A inspiração para o exercício da atividade de Inteligência advém, em âmbito externo, das necessidades de os governos conhecerem os obstáculos de natureza velada ou dissimulada interpostos por outros centros de decisão à consecução de seus objetivos. Além disso, para a adoção de contramedidas que neutralizem esses efeitos, o Governo necessita dispor de mecanismos capazes de identificar as vulnerabilidades e as potencialidades internas. Em ambos os casos, uma agência de Inteligência atua de forma complementar às demais estruturas de governo, como mais um instrumento para a preservação da soberania do País.

 

8. A ABIN ACOMPANHA A VIDA DE PESSOAS?

A Abin acompanha fatos ou situações que possam caracterizar-se como ameaças aos interesses nacionais. O alvo de interesse da Abin, portanto, não são as pessoas, mas os fatos.

 

9. A ABIN TEM ATUAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA?

Não. A ABIN é um instrumento do Estado brasileiro, à disposição dos sucessivos governos, independentemente de suas ideologias político-partidárias.

 

10. A ABIN PODE PRENDER PESSOAS?

Não. A ABIN não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.

 

11. A AGÊNCIA FAZ ESCUTA TELEFÔNICA?

Não. A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.

 

12. A ABIN MANTÉM INTERCÂMBIO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESTRANGEIRAS?

Caso haja convergência dos interesses nacionais com os de outros países e o Presidente da República julgue conveniente para a consecução dos objetivos nacionais, a Abin pode estabelecer intercâmbio de conhecimentos.

 

13. A AGÊNCIA ATUA EM COLABORAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS?

Sim. A Abin, como órgão central do Sisbin, atua em colaboração com os órgãos que o compõem, que são entidades federais, e, mediante convênios, com entidades estaduais, municipais e privadas que produzam conhecimentos relacionados com a missão da Agência. Por ser o órgão central do Sistema, não se deve entender que a Agência tenha ascendência hierárquica. A Abin coordena a produção de conhecimentos para atender às necessidades do Presidente da República, por intermédio do cumprimento do Plano Nacional de Inteligência - PNI, fixado pela Agência com base na Política Nacional de Inteligência, elaborada pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho do Governo.

 

14. A QUE TIPOS DE CONTROLE A ABIN ESTÁ SUJEITA?

Controle externo, sobre atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência, a ser exercido por Comissão constituída por membros do Congresso, e sobre a gestão de recursos orçamentários, pelo Tribunal de Contas da União; e Controle interno, no âmbito do Poder Executivo, pela supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência, a ser exercida pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e da gestão dos mesmos recursos, pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

 

15. QUAL O TRABALHO DE UM PROFISSIONAL DE INTELIGÊNCIA?

As tarefas de um profissional de Inteligência podem ser sintetizadas em observar e interpretar fatos e situações das realidades nacional e internacional, visando à produção de conhecimentos de interesse do Estado e da sociedade; identificar, organizar e utilizar fontes variadas de dados; e executar os procedimentos de segurança necessários à salvaguarda dos conhecimentos e dados produzidos e custodiados, bem como das tarefas decorrentes.

 

16. COMO SÃO FORMADOS OS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA?

Os profissionais da área de Inteligência são formados na Escola de Inteligência da Abin, sediada em Brasília, DF. De seus cursos constam assuntos como Fundamentos da Atividade de Inteligência, Produção de Conhecimentos, Contra-Inteligência, Ciência Política, Relações Internacionais, Direito, Psicologia, Comunicação, Sociologia, Administração, Informática, Idiomas, Protocolo e Etiqueta.

 

17. COMO INGRESSAR NA ABIN?

Por intermédio de concurso público e, excepcionalmente, por redistribuição ou requisição de servidores de outros órgãos da administração pública.

 

18. É NECESSÁRIO CONHECIMENTO DE ALGUM IDIOMA ESTRANGEIRO PARA INGRESSAR NA ABIN?

Sim. O candidato deve possuir conhecimentos preferencialmente avançados de, pelo menos, um idioma estrangeiro.

 

19. EXISTEM MULHERES NO QUADRO DE SERVIDORES DA AGÊNCIA?

Sim. O quadro de servidores da ABIN inclui mulheres, que desempenham diversas funções, em sua maioria, como servidoras da carreira de Inteligência.

 

20. O QUE É ESPIONAGEM?

Espionagem é o crime que se caracteriza pela obtenção de dados de forma ilegal.

 

21. O BRASIL É ALVO DE AÇÕES DE ESPIONAGEM?

Todos os países são alvos, em potencial, de ações de espionagem.

 

22. O QUE É O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONHECIMENTO - PNPC?

O PNPC é um Programa idealizado pela Abin que visa à proteção do conhecimento sensível, ou seja, daquele cuja preservação permitirá ao Estado brasileiro melhor inserção no contexto global, revertendo os resultados, conseqüentemente, em favor da sociedade brasileira. O Programa pretende formar uma cultura que privilegie proteger esse tipo de conhecimento, a fim de que não se comprometam as vantagens comparativas do País nos diversos campos do conhecimento, notadamente os de cunho estratégico.

 

23. A QUEM SE DESTINA O PNPC?

A pessoas ou organizações que detenham, lidem ou tenham sob sua custódia, conhecimentos sensíveis, tanto do setor privado, quanto do governamental.

 

24. O QUE PODE FAZER UM CIDADÃO QUE QUEIRA SABER SE EXISTEM INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO NO BANCO DE DADOS DA ABIN?

O interessado deve enviar requerimento assinado para o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência solicitando, assim, a consulta e emissão de certidão em seu nome. Cumpre informar que, além do requerimento, o senhor deve enviar uma cópia da sua carteira de identidade (RG) e do seu CPF para o seguinte endereço:
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SPO Área 05, Quadra 01, Bloco A
Asa Sul
CEP:70610-905

Para solicitação de certidão dos arquivos do SNI, da CSN e da CGI, ver as instruções a seguir:
Em cumprimento ao Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 (que "dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - Abin"), em 21 de dezembro foram transferidos para o Arquivo Nacional os citados acervos, bem como os requerimentos de dados pessoais ainda não processados por esta Agência. Desta forma os requerimentos de dados pessoais referentes aos acervos dos CSN, da CGI e do SNI deverão ser atendidos pelo novo depositário. Os contatos para dirimir dúvidas e maiores esclarecimentos poderão ser efetuados por telefone ou no seguinte endereço:
Coordenação-Geral do Arquivo Nacional no Distrito Federal
SIG Q. 2 lote 800. Edifício-sede da Imprensa Nacional.
Brasília-DF. CEP 70610-460
Telefones: (61) 3226 9026 e (61) 3321 1008
http://www.arquivonacional.gov.br/

 

25. POR QUE O ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA TEM DE SER SECRETO?

Um órgão de Inteligência não tem de ser secreto. As agências de Inteligência foram criadas ou reestruturadas, em sua maioria, por lei, portanto, sua existência é de domínio público. Parte das atividades desenvolvidas por essas organizações é que recebe graus de sigilo, inclusive o grau secreto.